REsp 2175664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer deficiência recursal: as alegações da Fazenda Nacional eram genéricas quanto à nulidade e insuficientes para demonstrar violação clara de dispositivos federais; parte da insurgência demandaria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 211, 282 e 356 quando cabíveis, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno é improvido.

Parties
Embargante: CLINICA DE ORTOPEDIA DE BOA VIAGEM; Exequente/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo, Parcelamento, Recurso Especial Não Conhecido, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Título Executivo Parcelamento Recurso Especial Não Conhecido Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

CLINICA DE ORTOPEDIA DE BOA VIAGEM

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contrariedade/contradição em acórdão e em embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer deficiência recursal: as alegações da Fazenda Nacional eram genéricas quanto à nulidade e insuficientes para demonstrar violação clara de dispositivos federais; parte da insurgência demandaria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 211, 282 e 356 quando cabíveis, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida