REsp 2152840 - DECISAO

REsp 2152840 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque, na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 587), a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela arbitrada nos embargos, sendo cabível a condenação do exequente ao pagamento da verba honorária sucumbencial tanto na execução fiscal quanto no julgamento dos embargos quando tal cumulação não configure compensação indevida; no caso concreto, a verba fixada nos embargos, no mínimo legal, não considerou o trabalho em ambas as demandas, justificando a condenação também na execução.

Parties
Recorrente: ANTONIO CHAVES ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar cabível a condenação do exequente ao pagamento da verba honorária sucumbencial tanto na execução fiscal quanto nos embargos à execução.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Cumulação De Honorários, Tema 587/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos À Execução Cumulação De Honorários Tema 587/stj

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Parties

ANTONIO CHAVES ABDALLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência tanto na execução fiscal quanto nos embargos à execução
  2. 2 Risco de bis in idem pela dupla condenação em honorários
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 587/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque, na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 587), a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela arbitrada nos embargos, sendo cabível a condenação do exequente ao pagamento da verba honorária sucumbencial tanto na execução fiscal quanto no julgamento dos embargos quando tal cumulação não configure compensação indevida; no caso concreto, a verba fixada nos embargos, no mínimo legal, não considerou o trabalho em ambas as demandas, justificando a condenação também na execução.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar cabível a condenação do exequente ao pagamento da verba honorária sucumbencial tanto na execução fiscal quanto nos embargos à execução.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformular o acórdão recorrido.