REsp 2193801 - DECISAO

REsp 2193801 - DECISAO

Não se verifica omissão a ser sanada; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia ao entender que a restrição total do veículo é medida extrema e que basta, por ora, a restrição de transferência junto ao órgão de trânsito; a revisão do acórdão para acolher medida mais gravosa demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 07/STJ), razão pela qual se conhece em parte e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Restrição De Circulação De Veículo Penhora Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Controle da legalidade da restrição total de circulação de veículo em execução fiscal
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração e prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula n. 07/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão a ser sanada; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia ao entender que a restrição total do veículo é medida extrema e que basta, por ora, a restrição de transferência junto ao órgão de trânsito; a revisão do acórdão para acolher medida mais gravosa demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 07/STJ), razão pela qual se conhece em parte e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.