REsp 2179312 - DECISAO

REsp 2179312 - DECISAO

Havendo contrariedade parcial do acórdão recorrido à tese firmada no REsp 1.201.993/SP (Tema 444), o STJ concluiu que não se pode reconhecer prescrição do redirecionamento se não houve ato ilícito ou dissolução irregular anteriores à citação da pessoa jurídica; assim, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para nova análise do pedido de redirecionamento à luz do precedente repetitivo e das provas constantes dos autos.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo (SP) para retomada do processo executivo fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento a Sócio Gerente, Responsabilidade Tributária De Sócios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento a Sócio Gerente Responsabilidade Tributária De Sócios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  2. 2 Contagem do prazo prescricional nos termos do art. 174 do CTN e da tese firmada no REsp 1.201.993/SP (Tema 444)
  3. 3 Incidência de ato ilícito posterior ou anterior à citação como marco inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Havendo contrariedade parcial do acórdão recorrido à tese firmada no REsp 1.201.993/SP (Tema 444), o STJ concluiu que não se pode reconhecer prescrição do redirecionamento se não houve ato ilícito ou dissolução irregular anteriores à citação da pessoa jurídica; assim, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para nova análise do pedido de redirecionamento à luz do precedente repetitivo e das provas constantes dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo (SP) para retomada do processo executivo fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido