REsp 2186628 - DECISAO

REsp 2186628 - DECISAO

Consolidada a jurisprudência do STJ de que o acolhimento da exceção de pré-executividade que reduza o débito justifica a fixação de honorários sucumbenciais, deve o arbitramento, quando a Fazenda Pública for vencida, observar a escala do art.85, §3º do CPC, tomando-se como base de cálculo o proveito econômico obtido, aplicando-se a alíquota mínima dos incisos do §3º na hipótese de baixa complexidade. A redução pela metade prevista no art.90, §4º do CPC foi afastada porque a readequação dos cálculos não ocorreu concomitantemente ao reconhecimento do pedido, e não se verificou litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Tema 1.062 STF, Aplicação Do Art. 85 CPC, Art. 90, §4º CPC
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Fazenda Pública Tema 1.062 STF Aplicação Do Art. 85 CPC +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade é acolhida (parcialmente ou integralmente)
  2. 2 Forma de apuração e base de cálculo dos honorários contra a Fazenda Pública (aplicação do art.85, §3º do CPC)
  3. 3 Incidência da redução prevista no art.90, §4º do CPC quando a readequação dos cálculos não é concomitante ao reconhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Consolidada a jurisprudência do STJ de que o acolhimento da exceção de pré-executividade que reduza o débito justifica a fixação de honorários sucumbenciais, deve o arbitramento, quando a Fazenda Pública for vencida, observar a escala do art.85, §3º do CPC, tomando-se como base de cálculo o proveito econômico obtido, aplicando-se a alíquota mínima dos incisos do §3º na hipótese de baixa complexidade. A redução pela metade prevista no art.90, §4º do CPC foi afastada porque a readequação dos cálculos não ocorreu concomitantemente ao reconhecimento do pedido, e não se verificou litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Convenciona-se a manutenção da fixação de honorários na instância de origem segundo art.85, §3º do CPC sobre o proveito econômico apurado
  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais (recurso originário de agravo de instrumento)