REsp 2196381 - DECISAO

REsp 2196381 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu fundamentadamente que não houve dissolução regular da sociedade (o mero distrato não é suficiente, exigindo-se realização do ativo e pagamento do passivo) e, assim, não houve omissão a ensejar violação do artigo 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção De Sociedade Empresária, Liquidação, Dissolução Irregular, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Anuidades De Conselho Profissional
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à impossibilidade de cobrança de anuidades de conselho profissional após dissolução regular da sociedade
  2. 2 Se o distrato registrado na Junta Comercial é suficiente para caracterizar dissolução regular
  3. 3 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu fundamentadamente que não houve dissolução regular da sociedade (o mero distrato não é suficiente, exigindo-se realização do ativo e pagamento do passivo) e, assim, não houve omissão a ensejar violação do artigo 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).