REsp 2197430 - DECISAO

REsp 2197430 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (alegação genérica de nulidade e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados), o que atrai a Súmula 284/STF, e por parte das questões demandar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, inviabiliza-se o confronto necessário ao exame do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Do Redirecionamento, Redirecionamento Para Corresponsável Tributário, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Do Redirecionamento Redirecionamento Para Corresponsável Tributário Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Alegada omissão/contrariedade/contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (alegação genérica de nulidade e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados), o que atrai a Súmula 284/STF, e por parte das questões demandar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, inviabiliza-se o confronto necessário ao exame do mérito do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se...