AREsp 2843852 - DECISAO

AREsp 2843852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso levantou questão constitucional de competência do STF e não demonstrou de forma clara e específica ofensa a dispositivo de lei federal (incidência analógica da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento dependereria de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela regularidade formal das certidões de dívida ativa.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA PASTEUR LTDA; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissão De Recurso Especial, Nulidade De Título Executivo Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissão De Recurso Especial Nulidade De Título Executivo Fiscal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA PASTEUR LTDA

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por falta de descrição da origem da dívida, infração e critérios de cálculo
  2. 2 Necessidade de demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso levantou questão constitucional de competência do STF e não demonstrou de forma clara e específica ofensa a dispositivo de lei federal (incidência analógica da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento dependereria de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela regularidade formal das certidões de dívida ativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.