REsp 2184329 - DECISAO

REsp 2184329 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; verificou-se ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 492 do CPC, impedindo exame dessa matéria no STJ; contudo, diante da jurisprudência dominante de que são devidos honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade é parcialmente acolhida (redução do valor executado), deu-se provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que fixe os honorários advocatícios sucumbenciais.

Parties
Recorrente: USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Juros De Mora, Prequestionamento, ICMS, Decadência
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Parties

USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 492 do CPC (decisão além dos limites da lide)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade é parcialmente acolhida
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; verificou-se ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 492 do CPC, impedindo exame dessa matéria no STJ; contudo, diante da jurisprudência dominante de que são devidos honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade é parcialmente acolhida (redução do valor executado), deu-se provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que fixe os honorários advocatícios sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais
  • Publique-se