REsp 2186731 - DECISAO

REsp 2186731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ, cabendo, portanto, o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Em consequência, não se analisaram as questões de mérito relativas à prescrição da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RECIFE; Recorrido: DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Competência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Competência Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Recorrente

DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução fiscal
  2. 2 Ajuizamento da execução em juízo incompetente
  3. 3 Culpa concorrente entre exequente e Judiciário pela demora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ, cabendo, portanto, o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Em consequência, não se analisaram as questões de mérito relativas à prescrição da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais e demonstração do dissídio jurisprudencial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.