REsp 2196698 - DECISAO

REsp 2196698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações formuladas eram genéricas e sem delimitação da controvérsia: houve alegação indistinta de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC e ao art. 135 do CTN sem indicar pontos omissos ou o inciso do CTN, e não foi feita a comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e do art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; ademais, não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula nos termos da Súmula n. 518 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Súmula 435 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 135 Do CTN, Art. 489, §1º, IV, Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Súmula 435 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 135 Do CTN +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa à Súmula n. 435 do STJ
  2. 2 alegação de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações formuladas eram genéricas e sem delimitação da controvérsia: houve alegação indistinta de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC e ao art. 135 do CTN sem indicar pontos omissos ou o inciso do CTN, e não foi feita a comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e do art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; ademais, não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula nos termos da Súmula n. 518 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.