REsp 2157071 - DECISAO

REsp 2157071 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.229/STJ e precedentes da Corte Especial), o reconhecimento da prescrição intercorrente que determina a extinção da execução fiscal não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ainda que tenha havido resistência da Fazenda Pública; aplicando-se o princípio da causalidade, afasta-se a obrigação de pagar honorários sucumbenciais nas hipóteses de acolhimento da exceção de pré-executividade fundada em prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; afastada a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Sucumbência
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Princípio Da Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente enseja condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Se é cabível a majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida quando o recurso for provido

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.229/STJ e precedentes da Corte Especial), o reconhecimento da prescrição intercorrente que determina a extinção da execução fiscal não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ainda que tenha havido resistência da Fazenda Pública; aplicando-se o princípio da causalidade, afasta-se a obrigação de pagar honorários sucumbenciais nas hipóteses de acolhimento da exceção de pré-executividade fundada em prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
  • Publique-se.