REsp 2188761 - DECISAO

REsp 2188761 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado como violado (art. 174 do CTN) não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Contra Os Sócios, Interpretação Do Art. 174 Do CTN, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Contra Os Sócios Interpretação Do Art. 174 Do CTN Súmula 284 STF

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 174 do CTN possui comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido
  2. 2 Qual é o termo inicial da contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios (citação da pessoa jurídica)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia quando há deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado como violado (art. 174 do CTN) não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários recursais.