AREsp 2823521 - DECISAO

AREsp 2823521 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque os autos comprovam a intimação válida via sistema E-proc ao patrono cadastrado, não havendo nulidade a ser sanada, e porque a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão, justificando a manutenção da decisão recorrida e o não provimento do recurso.

Parties
Agravante: IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (via Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Cpc/2015, Lei 11.419/2006, Resolução TRF2 RSP 2018/00017, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Cpc/2015 Lei 11.419/2006 Resolução TRF2 RSP 2018/00017 +1 more

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Parties

IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (via Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação eletrônica via sistema E-proc
  2. 2 contagem de prazo recursal iniciada por intimação eletrônica
  3. 3 nulidade por ausência de intimação e consequente anulação de atos processuais

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque os autos comprovam a intimação válida via sistema E-proc ao patrono cadastrado, não havendo nulidade a ser sanada, e porque a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão, justificando a manutenção da decisão recorrida e o não provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.