REsp 2200349 - DECISAO

REsp 2200349 - DECISAO

Não houve omissão a ensejar reforma por embargos de declaração; aplicando jurisprudência consolidada do STJ, quando a execução fiscal for extinta por cancelamento administrativo da CDA após citação válida, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser fixados por apreciação equitativa; diante disso, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: DIDIER SODRE E ROSA - ADVOCACIA E CONSULTORIA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento Administrativo Da CDA, Art. 26 Da LEF, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento Administrativo Da CDA Art. 26 Da LEF Art. 85 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIDIER SODRE E ROSA - ADVOCACIA E CONSULTORIA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão e aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da LEF na extinção da execução fiscal e consequência quanto aos honorários advocatícios
  3. 3 Fixação dos honorários por apreciação equitativa quando houver cancelamento administrativo da CDA após citação válida

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ensejar reforma por embargos de declaração; aplicando jurisprudência consolidada do STJ, quando a execução fiscal for extinta por cancelamento administrativo da CDA após citação válida, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser fixados por apreciação equitativa; diante disso, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que fixe os honorários advocatícios.
  • Publique-se e intimem-se.