REsp 2177228 - DECISAO

REsp 2177228 - DECISAO

Diante da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, manteve-se o entendimento de que a recuperação judicial não suspende execuções fiscais, competindo ao juízo executivo decidir sobre penhoras e comunicar o juízo da recuperação, o qual pode, por cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais; adicionalmente, o parcelamento constante do plano não abrangeu os débitos discutidos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Exequente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Parcelamento Tributário, Cooperação Jurisdicional, Aplicação Da Lei 14.112/2020, Tema 987/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Parcelamento Tributário Cooperação Jurisdicional +2 more

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Parties

NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução fiscal em face de recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais
  3. 3 Efeito do parcelamento tributário aprovado no plano de recuperação sobre créditos surgidos após o pedido

Ratio Decidendi

Diante da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, manteve-se o entendimento de que a recuperação judicial não suspende execuções fiscais, competindo ao juízo executivo decidir sobre penhoras e comunicar o juízo da recuperação, o qual pode, por cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais; adicionalmente, o parcelamento constante do plano não abrangeu os débitos discutidos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ).
  • Publique-se.