AREsp 2764658 - DECISAO

AREsp 2764658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação da validade das CDAs demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo concluiu que as certidões atendem aos requisitos formais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§5º e 6º, da LEF, não havendo prova robusta capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza dos títulos.

Parties
Agravante: FATI A COMESTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Da CDA
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade Da CDA

Case Brief

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Parties

FATI A COMESTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade formal das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação da validade das CDAs demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo concluiu que as certidões atendem aos requisitos formais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§5º e 6º, da LEF, não havendo prova robusta capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza dos títulos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.