REsp 2203898 - DECISAO

REsp 2203898 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido e foi negado provimento porque a Corte de origem demonstrou, por exame do conjunto probatório, que a CDA preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 2º LEF e 202 do CTN), a ausência de demonstrativo de cálculo não acarreta nulidade em razão da Súmula 559/STJ, e a reavaliação de fatos e provas que comprovam a reincidência e a adequação da multa é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: POSTO J3 ARAÇATUBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Não conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Administrativa Ambiental, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 559/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Honorários Advocatícios Recursais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

POSTO J3 ARAÇATUBA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por falta de fundamentação e demonstrativo de cálculo
  2. 2 Exigibilidade, certeza e liquidez da CDA conforme art. 202 do CTN e art. 2º da Lei 6.830/80
  3. 3 Aplicação de multa administrativa pela CETESB e configuração de reincidência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e foi negado provimento porque a Corte de origem demonstrou, por exame do conjunto probatório, que a CDA preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 2º LEF e 202 do CTN), a ausência de demonstrativo de cálculo não acarreta nulidade em razão da Súmula 559/STJ, e a reavaliação de fatos e provas que comprovam a reincidência e a adequação da multa é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial