AREsp 2859291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e individualizada como o acórdão violou os dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a matéria central revelou-se de cunho eminentemente constitucional, incompatível com o exame pelo STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal na origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, Impenhorabilidade, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Impenhorabilidade Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 932, V, VII, e 1.019, II, do CPC por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões antes do julgamento do agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica
  3. 3 Caráter eminentemente constitucional da tese recursal que impede exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e individualizada como o acórdão violou os dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a matéria central revelou-se de cunho eminentemente constitucional, incompatível com o exame pelo STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal na origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.