AREsp 2848386 - DECISAO

AREsp 2848386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (alegada ausência de notificação individual e alteração do enquadramento do imóvel) exigem dilação probatória e, portanto, não são aptas a ser decididas em sede de exceção de pré-executividade; ademais, para tributos periódicos como IPTU/TCL, o envio de carnê ao endereço constante do cadastro imobiliário constitui notificação do lançamento e os proprietários registrais são considerados responsáveis, nos termos do CTN; por fim, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: REGINA BEATRIZ PALMA e OUTROS; CONSTRUTORA SULTEPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, TCL, Notificação, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva
Direito Tributário Execução Fiscal IPTU TCL Notificação Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva

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Parties

REGINA BEATRIZ PALMA e OUTROS

Agravante

CONSTRUTORA SULTEPA

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação pessoal dos sujeitos passivos para constituição do crédito tributário
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  3. 3 legitimidade passiva dos proprietários registrais quanto a débitos do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (alegada ausência de notificação individual e alteração do enquadramento do imóvel) exigem dilação probatória e, portanto, não são aptas a ser decididas em sede de exceção de pré-executividade; ademais, para tributos periódicos como IPTU/TCL, o envio de carnê ao endereço constante do cadastro imobiliário constitui notificação do lançamento e os proprietários registrais são considerados responsáveis, nos termos do CTN; por fim, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.