AREsp 2604703 - DECISAO

AREsp 2604703 - DECISAO

Parties
Recorrente: JONATO DEUCHER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JONATO DEUCHER FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC)