AREsp 2677524 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria de fundo está submetida à repercussão geral (Tema n. 1302/STF), tornando prematuro o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça; determina-se o sobrestamento e a devolução para que o juízo de origem aguarde a publicação do acórdão paradigma e, posteriormente, negue seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STF ou encaminhe os autos para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1302/stf), Suspensão E Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades Da OAB Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema 1302/stf) Suspensão E Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de cobrança de contribuições/anuidades devidas à OAB
  2. 2 Natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil (autarquia corporativista ou entidade de direito privado)
  3. 3 Aplicabilidade do rito da Lei n. 6.830/1980 às cobranças de anuidades da OAB

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria de fundo está submetida à repercussão geral (Tema n. 1302/STF), tornando prematuro o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça; determina-se o sobrestamento e a devolução para que o juízo de origem aguarde a publicação do acórdão paradigma e, posteriormente, negue seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STF ou encaminhe os autos para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos à Corte de origem

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Dar baixa nesta Corte.