REsp 1738031 - DECISAO

REsp 1738031 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, há óbice por analogia à Súmula 283 do STF em razão da existência de fundamento suficiente não atacado e falta de prequestionamento do art. 3º do CTN (Súmula 211/STJ). Consequentemente conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDIÇÃO ESPECIALIZADA INDUSTRIAL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, ICMS, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa ICMS Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDIÇÃO ESPECIALIZADA INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 ilegitimidade da cobrança de crédito tributário sem notificação administrativa
  3. 3 necessidade de dilação probatória para reconhecimento de nulidade da CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, há óbice por analogia à Súmula 283 do STF em razão da existência de fundamento suficiente não atacado e falta de prequestionamento do art. 3º do CTN (Súmula 211/STJ). Consequentemente conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial interposto