REsp 1875129 - ACORDAO

REsp 1875129 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Apropriação Indébita Previdenciária, Súmula 7/stj, Inconstitucionalidade Do Art. 13 Da Lei 8.620/1993
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Apropriação Indébita Previdenciária Súmula 7/stj Inconstitucionalidade Do Art. 13 Da Lei 8.620/1993

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art.13 da Lei 8.620/1993 e seus efeitos na responsabilização de sócios
  2. 2 Aplicabilidade do art.135, III, do CTN para responsabilização em casos de apropriação indébita previdenciária
  3. 3 Se houve prova de desconto das contribuições dos empregados e não repasse ao fisco (apropriação indébita)