REsp 2075339 - DECISAO

REsp 2075339 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação da controvérsia e deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem adequou a fixação dos honorários ao entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ, aplicando o critério do §2º do art. 85 do CPC/2015 por se tratar de valor mensurável.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA; Executado: Espólio de José Colombo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Tema 1.076 Do STJ
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Tema 1.076 Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Recorrente

Espólio de José Colombo de Souza

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 85, §3º, inciso II, 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 fixação de honorários por apreciação equitativa versus aplicação do §2º do art. 85 do CPC/2015 (Tema 1.076 do STJ)
  3. 3 déficit de fundamentação e falta de delimitação da controvérsia (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação da controvérsia e deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem adequou a fixação dos honorários ao entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ, aplicando o critério do §2º do art. 85 do CPC/2015 por se tratar de valor mensurável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.