REsp 2194396 - DECISAO

REsp 2194396 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente invocou dispositivo inexistente (art. 458 do CPC/2015) e apresentou argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, além de não impugnar o fundamento autônomo do acórdão regional (fundamentado no art. 23 da Lei n. 6.830/1980), o que enquadra a hipótese nas Súmulas 283 e 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Venda Direta, Hasta Pública, Admissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Venda Direta Hasta Pública Admissibilidade Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 879, 880 e 881 do CPC/2015 à execução fiscal
  2. 2 Precedência entre venda direta e leilão em execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade por deficiência de argumentação e menção a dispositivo inexistente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente invocou dispositivo inexistente (art. 458 do CPC/2015) e apresentou argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, além de não impugnar o fundamento autônomo do acórdão regional (fundamentado no art. 23 da Lei n. 6.830/1980), o que enquadra a hipótese nas Súmulas 283 e 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.