AREsp 2818831 - DECISAO

AREsp 2818831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão e que o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de existirem nos autos elementos que afasta(ria)m a prescrição (localização do devedor e indicação de bens).

Parties
Agravante: JOAO HERALDO SERRANO; Agravante: TRANSPORTADORA SERRANO LTDA; Agravante: CARLOS JOSE SERRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Omissão/art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Tema 568 (resp 1.340.553/rs)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Omissão/art. 1.022 CPC Súmula 7/stj Tema 568 (resp 1.340.553/rs)

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Parties

JOAO HERALDO SERRANO

Agravante

TRANSPORTADORA SERRANO LTDA

Agravante

CARLOS JOSE SERRANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão e que o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de existirem nos autos elementos que afasta(ria)m a prescrição (localização do devedor e indicação de bens).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.