AREsp 2844174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo; o Tribunal de origem examinou a composição do crédito tributário e concluiu que a CDA abrange IR, CSLL e ILL, de modo que eventual inconstitucionalidade do ILL atinge apenas parcela do crédito; não houve omissão, obscuridade ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ainda, o recorrente não desenvolveu tese quanto aos arts. 490 e 492 do CPC, impondo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TUPY FUNDIÇÕES LTDA. (SOCIEDADE TÉCNICA DE FUNDIÇÕES GERAIS S/A - SOFUNGE - EM LIQUIDAÇÃO); Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IRRF, CSLL, ILL, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IRRF CSLL ILL Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição +3 more

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Parties

TUPY FUNDIÇÕES LTDA. (SOCIEDADE TÉCNICA DE FUNDIÇÕES GERAIS S/A - SOFUNGE - EM LIQUIDAÇÃO)

Agravante

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713/88 quanto ao acionista
  2. 2 composição do crédito tributário constante da CDA (IR, CSLL e ILL)
  3. 3 termo inicial e termo final da prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo; o Tribunal de origem examinou a composição do crédito tributário e concluiu que a CDA abrange IR, CSLL e ILL, de modo que eventual inconstitucionalidade do ILL atinge apenas parcela do crédito; não houve omissão, obscuridade ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ainda, o recorrente não desenvolveu tese quanto aos arts. 490 e 492 do CPC, impondo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.