REsp 2150691 - DECISAO

REsp 2150691 - DECISAO

O STJ consolidou o entendimento de que o pagamento extrajudicial do débito fiscal ocorrido após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, equivale ao reconhecimento da dívida e, em homenagem ao princípio da causalidade, autoriza a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios; a exceção do art. 26 da LEF não se aplica à hipótese dos autos. Determinou-se o retorno ao Tribunal de origem para fixação dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Administrativo Do Débito, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Administrativo Do Débito Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios quando há quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução, mas antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 Alcance do art. 26 da LEF perante pagamento administrativo antes da citação

Ratio Decidendi

O STJ consolidou o entendimento de que o pagamento extrajudicial do débito fiscal ocorrido após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, equivale ao reconhecimento da dívida e, em homenagem ao princípio da causalidade, autoriza a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios; a exceção do art. 26 da LEF não se aplica à hipótese dos autos. Determinou-se o retorno ao Tribunal de origem para fixação dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer como devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito ocorrer após o ajuizamento da execução, mesmo antes da citação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação dos...
  • Publique-se. Intimem-se.