AREsp 2606029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o envio do carnê ao endereço cadastral presume a notificação do lançamento e o contribuinte não comprovou o contrário; além disso, a matéria relativa ao art. 803, I, do CPC não foi prequestionada, e a análise demandaria reexame de fatos, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA; Executante: Município de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Notificação Do Lançamento Tributário, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Notificação Do Lançamento Tributário Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA

Agravante

Município de Praia Grande

Executante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa do carnê ao endereço do contribuinte configura notificação do lançamento tributário
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto à ausência de notificação
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o envio do carnê ao endereço cadastral presume a notificação do lançamento e o contribuinte não comprovou o contrário; além disso, a matéria relativa ao art. 803, I, do CPC não foi prequestionada, e a análise demandaria reexame de fatos, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se