AREsp 2279352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição, a matéria controvertida exige interpretação de Resolução do TJMG (impossibilitando conhecimento do recurso especial por ausência de questão de lei federal) e a análise do valor dos honorários periciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Periciais, Nomeação De Perito, Resoluções Administrativas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Periciais Nomeação De Perito Resoluções Administrativas Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia demanda interpretação de Resolução do TJMG
  3. 3 Revisão do valor dos honorários periciais implicando reexame fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição, a matéria controvertida exige interpretação de Resolução do TJMG (impossibilitando conhecimento do recurso especial por ausência de questão de lei federal) e a análise do valor dos honorários periciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.