AREsp 2798144 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise de fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, outras teses invocadas não foram prequestionadas no tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso em razão do enunciado 211 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição E Penhora, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição E Penhora Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ por vedar reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Competência do Juízo da Recuperação Judicial para controlar medidas constritivas sobre bens essenciais (art. 6º, §7-B da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise de fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, outras teses invocadas não foram prequestionadas no tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso em razão do enunciado 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.