AREsp 2712715 - DECISAO

AREsp 2712715 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, CDA (certidão De Dívida Ativa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição CDA (certidão De Dívida Ativa) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória vedada (Súmula 7/STJ)