AREsp 2832181 - DECISAO

AREsp 2832181 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois o recurso não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não atacou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória ou dilação probatória sobre a identidade do imóvel, circunstância que afasta o cabimento do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 393/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Recorrida: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Parcelamento Irregular Do Solo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Desta Corte
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Parcelamento Irregular Do Solo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Desta Corte

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Parties

BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário de imóvel invadido é legítimo para figurar no polo passivo de execução fiscal por multa por parcelamento irregular do solo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (indicação de dispositivos legais), existência de fundamentos autônomos não atacados e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 284 e 283 do STF, 393 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois o recurso não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não atacou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória ou dilação probatória sobre a identidade do imóvel, circunstância que afasta o cabimento do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 393/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.