REsp 2015948 - DECISAO

REsp 2015948 - DECISAO

Constatou-se omissão do Tribunal de origem ao não analisar de forma motivada se existia prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requisito necessário para o acolhimento de exceção de pré-executividade sem dilação probatória; assim, anulou-se o acórdão relativo aos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da Fazenda Nacional, deixando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: JOSE CLAUDEMIR PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Anula Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determina Pronunciamento Do Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão referente aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da Fazenda Nacional; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prova Pré Constituída, Súmula 435, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Redirecionamento Da Execução Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JOSE CLAUDEMIR PACHECO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Anula Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determina Pronunciamento Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do Tribunal de origem ao não analisar de forma motivada se existia prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requisito necessário para o acolhimento de exceção de pré-executividade sem dilação probatória; assim, anulou-se o acórdão relativo aos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da Fazenda Nacional, deixando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão referente aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da Fazenda Nacional; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anula-se o acórdão referente aos embargos de declaração.
  • Determina-se que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região se pronuncie de forma motivada sobre as alegações da recorrente (Fazenda Nacional).