AREsp 2275996 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, e porque a matéria relativa à existência do fato gerador do ISSQN depende de dilação probatória, tornando inviável sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: BICHO DA SELVA PRODUÇÕES MUSICAIS E ARTÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

BICHO DA SELVA PRODUÇÕES MUSICAIS E ARTÍSTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria que exige dilação probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, e porque a matéria relativa à existência do fato gerador do ISSQN depende de dilação probatória, tornando inviável sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada