REsp 2152241 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão adotou fundamentação suficiente e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não compete ao STJ, para fins de prequestionamento, analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Constitucional, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Constitucional Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reiteração de fundamentos e vedação do art. 1.021, § 3º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão adotou fundamentação suficiente e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não compete ao STJ, para fins de prequestionamento, analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.