REsp 2146591 - DECISAO

REsp 2146591 - DECISAO

Com base no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (alterada em 2020) e na jurisprudência consolidada do STJ, a execução fiscal pode prosseguir perante o juízo da execução, inclusive com determinação de penhora e bloqueio de ativos, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação, verificar a viabilidade da constrição e determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais; por isso, o acórdão do Tribunal Regional que determinou a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD foi reformado e restabelecida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: KARNE KEIJO LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Bloqueio De Ativos (sisbajud), Penhora, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Bloqueio De Ativos (sisbajud) Penhora Cooperação Jurisdicional

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

KARNE KEIJO LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de constrição via SISBAJUD em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial para atos de constrição
  3. 3 Alcance do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (alterada em 2020)

Ratio Decidendi

Com base no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (alterada em 2020) e na jurisprudência consolidada do STJ, a execução fiscal pode prosseguir perante o juízo da execução, inclusive com determinação de penhora e bloqueio de ativos, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação, verificar a viabilidade da constrição e determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais; por isso, o acórdão do Tribunal Regional que determinou a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD foi reformado e restabelecida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.
  • Publique-se.