REsp 2181451 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal vinculada ao art. 396 do Código Civil não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, havendo, assim, ausência de prequestionamento formal que impede o conhecimento do recurso (óbiecto da Súmula 282/STF); adicionalmente, eventual reexame de matéria fática é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Ricardo João Chamie Filho; Exequente/recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP); Executado/embargado: AUTO POSTO PETROLIV LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Execução Fiscal) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos, Prequestionamento, Art. 396 Do Código Civil, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Prequestionamento Art. 396 Do Código Civil Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ricardo João Chamie Filho

Recorrente/agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)

Exequente/recorrida

AUTO POSTO PETROLIV LTDA.

Executado/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Execução Fiscal) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 396 do Código Civil foi violado ao responsabilizar o executado pelos encargos decorrentes de demora na transferência de valores bloqueados via Sisbajud/Bacenjud
  2. 2 Se houve prequestionamento da questão federal (art. 396 CC) pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se é admissível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal vinculada ao art. 396 do Código Civil não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, havendo, assim, ausência de prequestionamento formal que impede o conhecimento do recurso (óbiecto da Súmula 282/STF); adicionalmente, eventual reexame de matéria fática é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial