AREsp 2854710 - DECISAO

AREsp 2854710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "c", Cf/88)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Espólio E Sucessão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 392 Do STJ, Condição Da Ação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Espólio E Sucessão Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 392 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "c", Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o falecimento do executado ocorreu após o lançamento definitivo do crédito tributário e antes do ajuizamento da execução
  2. 2 Marco temporal para redirecionamento da execução fiscal (lançamento definitivo vs. citação)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.