REsp 2124236 - ACORDAO

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Ainda que o seguro-garantia possa viabilizar a obtenção de CPEN, o rito da execução fiscal é inadequado para analisar os requisitos da garantia e proceder à instrução probatória necessária; assim, a expedição de CPEN deve ser buscada por ação judicial autônoma ou via administrativo, não no bojo da execução fiscal.

Parties
Recorrente: Vibra Energia S.A.; Exequente / Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Turma
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

Vibra Energia S.A.

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de seguro-garantia em execução fiscal autoriza a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)
  2. 2 Se o pedido de expedição de CPEN pode ser analisado no âmbito da execução fiscal ou se exige ação autônoma ou pedido administrativo

Ratio Decidendi

Ainda que o seguro-garantia possa viabilizar a obtenção de CPEN, o rito da execução fiscal é inadequado para analisar os requisitos da garantia e proceder à instrução probatória necessária; assim, a expedição de CPEN deve ser buscada por ação judicial autônoma ou via administrativo, não no bojo da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial