AREsp 2810957 - DECISAO

AREsp 2810957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes; aplicou-se o entendimento de que o fisco pode eleger contra qual dos devedores solidários lançar o tributo; não houve prova de tentativa de individualização cadastral pelos coproprietários que justificasse nulidade da CDA; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Coproprietário: Condomínio Shopping Las Vegas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa, Solidariedade Passiva, Individualização Do Lançamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa Solidariedade Passiva Individualização Do Lançamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Condomínio Shopping Las Vegas

Coproprietário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação de todos os coproprietários
  3. 3 Se o fisco pode eleger um dos devedores solidários para lançamento do IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes; aplicou-se o entendimento de que o fisco pode eleger contra qual dos devedores solidários lançar o tributo; não houve prova de tentativa de individualização cadastral pelos coproprietários que justificasse nulidade da CDA; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.