REsp 2196923 - DECISAO

REsp 2196923 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que, quando o excesso de execução puder ser eliminado por simples operação aritmética (como adequação dos juros de mora para a Taxa SELIC), não há nulidade da CDA, sendo possível proceder à correção do valor executado; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a decisão que extinguiu a execução por vício considerado sanável por cálculo aritmético.

Parties
CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Taxa SELIC, Substituição/emenda Da CDA, Excesso De Execução
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Taxa SELIC Substituição/emenda Da CDA +1 more

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Parties

CREMERJ

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração/substituição da Certidão de Dívida Ativa para adequação do indexador (Taxa SELIC)
  2. 2 Se o vício na CDA é insanável ou sanável por simples operação aritmética
  3. 3 Aplicação da jurisprudência desta Corte sobre excesso de execução apurável por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que, quando o excesso de execução puder ser eliminado por simples operação aritmética (como adequação dos juros de mora para a Taxa SELIC), não há nulidade da CDA, sendo possível proceder à correção do valor executado; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a decisão que extinguiu a execução por vício considerado sanável por cálculo aritmético.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se