REsp 2200530 - DECISAO

REsp 2200530 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das pretensões exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (verificação sobre a adesão tempestiva ao PERSE e momento da suspensão da exigibilidade), óbice insuperável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem corretamente interpretou que a sentença do mandado de segurança determinou apenas a inscrição em Dívida Ativa para possibilitar a formalização do pedido pelo contribuinte, não impondo a transação de ofício.

Parties
Recorrente: ARITUBA EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Transação Tributária (perse), Parcelamento, Coisa Julgada, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Transação Tributária (perse) Parcelamento Coisa Julgada Honorários Recursais

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Parties

ARITUBA EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN)
  2. 2 Alcance da sentença no mandado de segurança quanto à obrigação de inclusão de débitos em transação tributária
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das pretensões exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (verificação sobre a adesão tempestiva ao PERSE e momento da suspensão da exigibilidade), óbice insuperável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem corretamente interpretou que a sentença do mandado de segurança determinou apenas a inscrição em Dívida Ativa para possibilitar a formalização do pedido pelo contribuinte, não impondo a transação de ofício.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.