AREsp 2850640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes à omissão e à violação de dispositivos legais foram genéricas atraindo a Súmula 284/STF, a questão relativa à presunção do registro no SITAF não foi prequestionada pela corte de origem e eventual acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Parcelamento Tributário, Atos Administrativos, Prova Documental (telas Do Sitaf), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Tributário Atos Administrativos Prova Documental (telas Do Sitaf) +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 Presunção de veracidade e legitimidade do registro do parcelamento no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal (SITAF)
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional por parcelamento comprovado por telas do SITAF (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN; art. 435 do CPC; art. 3º da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes à omissão e à violação de dispositivos legais foram genéricas atraindo a Súmula 284/STF, a questão relativa à presunção do registro no SITAF não foi prequestionada pela corte de origem e eventual acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial