REsp 2203404 - DECISAO

REsp 2203404 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, na hipótese de extinção da execução fiscal por pagamento administrativo efetuado após o ajuizamento e antes da citação, o pagamento extrajudicial equivale ao reconhecimento da dívida e, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios; assim, o recurso especial foi conhecido e provido, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo após o ajuizamento e antes da citação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, na hipótese de extinção da execução fiscal por pagamento administrativo efetuado após o ajuizamento e antes da citação, o pagamento extrajudicial equivale ao reconhecimento da dívida e, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios; assim, o recurso especial foi conhecido e provido, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.