AREsp 2602145 - DECISAO

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Havendo acolhimento da Exceção de Pré-Executividade que resulta na extinção da execução fiscal, é cabível a condenação em honorários advocatícios, e a omissão na decisão anterior quanto à fixação desses honorários deve ser sanada, observando-se os parâmetros do art. 85, § 3º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 421).

Parties
Embargante: ZAMP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para fixar honorários advocatícios em favor do Embargante.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ZAMP S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fixação de honorários sucumbenciais após acolhimento de Exceção de Pré-Executividade
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando há extinção da execução fiscal por Exceção de Pré-Executividade
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 3º e do art. 85, § 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo acolhimento da Exceção de Pré-Executividade que resulta na extinção da execução fiscal, é cabível a condenação em honorários advocatícios, e a omissão na decisão anterior quanto à fixação desses honorários deve ser sanada, observando-se os parâmetros do art. 85, § 3º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 421).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para fixar honorários advocatícios em favor do Embargante.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para fixar os honorários advocatícios em prol do Embargante no percentual mínimo de cada faixa estabelecida no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.