AREsp 2356974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a fixação de honorários na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade que exclui coexecutado deve ser resolvida pelo julgamento do Tema 1.265 do STJ; portanto, é irrelevante para o caso a aplicação do Tema 1.076 pelo Tribunal regional no juízo de retratação, e os autos devem retornar ao tribunal de origem para aguardar o referido julgamento repetitivo.

Parties
Agravante: GIRLEIDE NADJA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Equidade, Recursos Repetitivos, Tema 1.265 Do STJ, Tema 1.076 Do STJ, Juízo De Retratação
PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Equidade Recursos Repetitivos Tema 1.265 Do STJ Tema 1.076 Do STJ +1 more

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Parties

GIRLEIDE NADJA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a exceção de pré-executividade que reconhece ilegitimidade de um dos coexecutados, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução ou por equidade (tema do Tema 1.265 do STJ)
  2. 2 Se a aplicação do Tema 1.076 do STJ pela Corte regional no exercício do juízo de retratação afasta a necessidade de aguardar o julgamento do Tema 1.265 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a fixação de honorários na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade que exclui coexecutado deve ser resolvida pelo julgamento do Tema 1.265 do STJ; portanto, é irrelevante para o caso a aplicação do Tema 1.076 pelo Tribunal regional no juízo de retratação, e os autos devem retornar ao tribunal de origem para aguardar o referido julgamento repetitivo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter o indeferimento do pedido de distinção
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do Tema 1.265 do STJ