AREsp 2686203 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, reconheceu corretamente a litispendência em razão da identidade de questões entre a ação anulatória anterior e os embargos à execução fiscal, e eventual pretensão de reexame probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, não havendo nulidade por omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Litispendência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litispendência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, reconheceu corretamente a litispendência em razão da identidade de questões entre a ação anulatória anterior e os embargos à execução fiscal, e eventual pretensão de reexame probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, não havendo nulidade por omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a litispendência e extinguiu os embargos à execução fiscal.