AREsp 2849782 - DECISAO

AREsp 2849782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Indicação Da Origem Do Crédito, Súmulas 284 STF, 7 STJ E 211 STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Indicação Da Origem Do Crédito Súmulas 284 Stf, 7 STJ E 211 STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da CDA emitida a partir de representação fiscal e autolançamento
  2. 2 Possibilidade de declaração de nulidade da CDA sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.